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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 18:00
Empresa deverá ressarcir descontos irregulares feitos a título de contribuições confederativas
É indevida a cobrança de contribuição confederativa de empregados não associados, por afrontarem o princípio da liberdade de associação e sindicalização
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 09:54
Apelação cível. Ação de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano de saúde.
Aplicação da lei 9.656/1998 aos novos contratos. Oportunização de migração para outro plano. Obrigação satistfeita em conformidade com o contrato.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 13:18
Banco comprova que despesa com veículo próprio de empregado é verba indenizatória
O trabalhador ajuizou ação pedindo que fosse incorporado ao seu salário o que havia recebido de reembolso pelas despesas que realizou com o seu veículo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Maio de 2015 - 11:03
Contribuição assistencial. Ausência de prova de filiação e de autorização de descontos
descontados a título de contribuições confederativa e assistencial
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 15:38
Ação Anulatória. Contribuição assistencial e confederativa
Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato profissional.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2005 - 07:02
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Julho de 2015 - 15:56
Apelação cível. Acidente de trânsito
Cobrança de reembolso de despesas médicas atreladas a seguro obrigatório DPVAT. Nexo de causalidade não demonstrado
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 05 de Maio de 2010 - 01:00
Quilômetros rodados. Desgaste/depreciação do veículo.
O empregado que utiliza veículo próprio no serviço tem direito ao reembolso do combustível e à indenização pela depreciação/desgaste do veículo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 17:51
Empresa brasileira de correios e telégrafos - ECT. Despedida imotivada.
Dispensa por perseguição política. Ex-empregado. Pedido de reintegração.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 16:20
Empresa é condenada a ressarcir ex-empregado por descontos indevidos
A empresa de telecomunicações descontou indevidamente do salário do trabalhador valores referentes a danos e avarias em carro e extravio de ferramentas e materiais
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2005 - 09:47
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Dezembro de 2021 - 13:16
Justiça determina reembolso de 80% do total pago por alunos a empresa que organizaria festa de formatura
As festas foram canceladas ou remarcadas devido à pandemia do Covid-19.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Maio de 2019 - 14:46
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação Ordinária. Plano de Saúde
Reembolso de despesas médico hospitalares.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2006 - 17:42
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 15 de Junho de 2022 - 09:57
Siderúrgica é inocentada após morte de ex-empregado por infarto
A ação foi julgada improcedente.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2015 - 13:01
Extinção ou paralisação das atividades empresariais impede estabilidade de dirigente sindical
Para a relatora, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Setembro de 2006 - 01:00
Integração ao salário do reembolso por quilometragem.
O egrégio TRT não prequestionou a matéria à luz do fundamento de que não era exigida comprovação das despesas pela Autora, restando ausente o devido prequestionamento, conforme a Súmula 297 do TST.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2024 - 10:22
Mantido desconto de contribuição confederativa de trabalhadora rural
Para a 3ª Turma, a cobrança é constitucional
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Legislação » Geral Publicado em 18 de Julho de 2017 - 11:50
Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Abril de 2012 - 14:45
Brindes a clientes. Desconto ilícito.
Recurso ao qual se dá provimento para determinar o reembolso dos descontos referentes aos brindes a clientes efetuados no salário do reclamante.